A Fecomércio RJ comemorou mais uma vitória com o restabelecimento completo do decreto nº 48.039/2024, que suspende o ICMS/ST para vinhos, laticínios e água mineral, independentemente de serem produzidos no estado do Rio de Janeiro ou não. No dia 27 de junho, os deputados aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Decreto Legislativo nº …
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